A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, promovendo maior transparência, segurança e responsabilidade no uso das informações pessoais.
A legislação define princípios, direitos dos titulares, deveres dos agentes de tratamento e medidas de segurança que devem ser observadas pelos órgãos públicos e demais entidades no tratamento de dados pessoais.