O Marco Civil da Internet (MCI), instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegurando a proteção dos usuários e a responsabilidade dos provedores de serviços.
A legislação define diretrizes fundamentais como a liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a preservação dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a segurança das comunicações, promovendo um ambiente digital livre, aberto e democrático.
O Marco Civil também estabelece regras sobre a guarda e o tratamento de registros, a responsabilização por conteúdos gerados por terceiros e a atuação do poder público no uso da internet, garantindo equilíbrio entre inovação, direitos individuais e interesse coletivo.