A Lei do Governo Digital, instituída pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública por meio da transformação digital.
A legislação incentiva a prestação de serviços públicos digitais, a integração de sistemas, a simplificação de procedimentos, o uso de dados e a transparência, visando melhorar a experiência do cidadão e reduzir a burocracia.
Entre seus objetivos estão a ampliação do acesso aos serviços públicos, a inovação na gestão, a interoperabilidade entre órgãos e a promoção de soluções digitais seguras e centradas no usuário.