A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites, metas e condições para a administração das contas públicas.
A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, complementa a LRF ao reforçar a obrigatoriedade da divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos.
Essas legislações têm como objetivos principais o equilíbrio das contas públicas, o controle do endividamento, a limitação de despesas com pessoal e o fortalecimento da transparência e do controle social.